Termos e Condições de Uso

Os termos iniciados em letra maiúscula utilizados nestes Termos possuem os significados a seguir:

• a)Organizadores — indivíduos com acesso administrativo a uma ou mais Campanhas e/ou a uma conta de organização na RO, bem como, por extensão, as Organizações que tais indivíduos representam;
• b)Campanhas — ações ou projetos publicados pelos Organizadores cadastrados na plataforma da RO, para que Usuários visualizem e colaborem conforme seus interesses;
• c)Usuário ou você — toda pessoa que utiliza o Site e os Serviços da RO, na qualidade de Organizador, Afiliado, Colaborador ou Visitante;
• d)Conteúdo — todo material disponibilizado por meio dos Serviços da RO (software, tecnologia, designs, informações, comunicações, textos, gráficos, links, arte eletrônica, animações, ilustrações, áudios, vídeos, fotos, imagens, ideias e demais dados), incluindo a seleção e o arranjo desse material, de propriedade da RO ou de seus fornecedores, protegido pela legislação nacional e internacional aplicável a direitos autorais;
• e)Contribuições — quaisquer transações monetárias ou não monetárias destinadas a uma Campanha cadastrada por um Organizador na plataforma RO;
• f)Afiliado — Usuário que atua como parceiro do Organizador, auxiliando na divulgação da Campanha e na arrecadação de Contribuições, direcionando-as aos canais indicados pelo Organizador;
• g)Colaborador — Usuário que efetua uma Contribuição a uma Campanha cadastrada na plataforma RO;
• h)Violação — qualquer atividade que indique uso não autorizado, indevido ou não permitido da Plataforma, inclusive de material protegido por direitos autorais ou outros direitos de propriedade intelectual;
• i)Marcas — marcas registradas, marcas de serviço e logotipos utilizados ou exibidos nos Serviços ou em qualquer Conteúdo da RO;
• j)Itens — bens ou benefícios que o Colaborador pode receber em troca de uma Contribuição, incluindo, sem limitação, cotas/bilhetes em uma Campanha, prêmios decorrentes de eventual premiação e demais bens tangíveis ou intangíveis;
• k)Política de Privacidade — política de privacidade da RO, incorporada a estes Termos por referência;
• l)RO, nós ou nosso — Rifa Online, juntamente com suas afiliadas, agentes, representantes, consultores, colaboradores, administradores e diretores;
• m)Serviços — o Site, aplicativos móveis, integrações e demais ofertas disponibilizadas pela RO;
• n)Site — o(s) endereço(s) eletrônico(s) oficial(is) da Rifa Online, em especial https://rifa.online;
• o)Termos ou Termos de Uso — este documento, em conjunto com a Política de Privacidade e demais políticas mencionadas, contendo todas as regras gerais e específicas, leis aplicáveis e condições aqui referidas.

A RO é uma plataforma online que viabiliza o cadastramento de projetos e ações de arrecadação, permitindo que Usuários publiquem suas próprias Campanhas e contribuam para Campanhas de terceiros. Os Organizadores podem oferecer Itens aos Colaboradores em contrapartida a Contribuições.

A RO presta exclusivamente serviços de tecnologia (software como serviço), disponibilizando uma plataforma de interação entre seus Usuários. Os Serviços não compreendem a oferta ou venda de valores mobiliários; a RO não é corretora de valores nem instituição financeira, e não realiza, organiza ou patrocina sorteios. As Campanhas devem observar a natureza beneficente, filantrópica ou de ação entre amigos, em conformidade com a legislação brasileira.

Os Serviços são oferecidos ao Usuário mediante observância dos Termos e das condições a seguir:

• a)Responsabilidade pela conta. Para utilizar os Serviços, é necessário registro mediante e-mail e senha. O Usuário deve fornecer informações precisas e completas e mantê-las atualizadas. É vedada a assunção de identidade alheia ou a violação de direitos de terceiros, sob pena de cancelamento da conta. O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta. Suspeitando de uso não autorizado, deverá comunicar a RO imediatamente. A RO não responde por perdas decorrentes do descumprimento destes deveres.
• b)Limites do serviço. Os Serviços não compreendem qualquer responsabilidade da RO sobre valores, aportes, contribuições ou recursos destinados a contas indicadas por outros Usuários. A atuação da RO limita-se à disponibilização da Plataforma e ao suporte nos termos aqui previstos. É dever do Usuário verificar a legalidade e legitimidade da atividade desempenhada.
• c)Idade mínima. O Usuário deve possuir 18 (dezoito) anos ou mais para se cadastrar e utilizar os Serviços, respondendo integralmente por qualquer atividade praticada por menores em seu perfil.
• d)Cumprimento da legislação. É vedado ao Usuário praticar atos contrários à legislação aplicável, infringir direitos de terceiros ou descumprir obrigações legais. É igualmente vedado ofertar Itens em desacordo com as políticas, regras ou diretrizes da RO ou com qualquer norma aplicável.
• e)Obrigações fiscais. Compete exclusivamente ao Usuário a manutenção de sua regularidade fiscal, isentando-se a RO de qualquer responsabilidade tributária sobre as transações realizadas na Plataforma.
• f)Atualização cadastral. O Usuário se obriga a manter atualizados seus dados cadastrais. A conta indicada para recebimento de valores é de exclusiva responsabilidade do Usuário, inclusive quanto à conferência das informações, não cabendo à RO qualquer responsabilização por dados incorretos.
• g)Respeito a terceiros. É vedado: (i) publicar informações falsas ou fraudulentas; (ii) ameaçar, difamar ou invadir a privacidade de quaisquer Usuários; (iii) distribuir vírus ou códigos destinados a interferir no funcionamento de software, hardware, do Site ou da experiência de outros Usuários; (iv) acessar indevidamente sistemas, dados, senhas ou Serviços; (v) realizar engenharia reversa ou utilizar ferramentas de raspagem (scraping/crawling) sobre o Site.
• h)Uso de dados de terceiros. Ao utilizar os Serviços ou criar uma Campanha, o Usuário e seus Afiliados poderão receber informações de outros Usuários, inclusive dados pessoais. Tais informações destinam-se exclusivamente ao cumprimento dos requisitos da Campanha, sendo vedado o uso para outras finalidades — inclusive marketing cruzado — sem consentimento separado e verificável do titular. O Usuário deverá manter registros de tais consentimentos.
• i)Uso institucional. O Usuário concede à RO o direito de utilizar seu nome, logotipo e descrição de uso da Plataforma em comunicações institucionais, promocionais ou de marketing, observadas as diretrizes de uso de marca por ele expressamente fornecidas.
• j)Conduta. É vedada qualquer conduta difamatória, caluniosa, ameaçadora ou assediante que comprometa as relações com a RO, terceiros ou demais Usuários. Em casos de uso que gere publicidade negativa ou prejudique a imagem da Plataforma, a RO poderá, a seu exclusivo critério, interromper ou encerrar Campanhas em que o Usuário figure como Organizador ou Afiliado.
• k)Veracidade das informações. É vedado fornecer dados falsos, incompletos ou incorretos à RO ou aos demais Usuários, sob pena de responsabilização cível e criminal.
• l)Cooperação. O Usuário, em qualquer perfil, obriga-se a cooperar em investigações internas ou solicitações de informações relacionadas ao uso da Plataforma.

Ao criar uma Campanha no Site e solicitar Contribuições, o Organizador celebra acordos jurídicos distintos com a RO e com os Colaboradores, observando — além das demais previsões destes Termos e das Políticas Adicionais — as seguintes regras:

• a)Após a criação, o Organizador poderá visualizar Campanhas em andamento, acompanhar o volume arrecadado, identificar os principais colaboradores na aba "Top Colaboradores", consultar o histórico de arrecadações, acessar o menu de configurações e o canal direto de Suporte da Plataforma.
• b)A criação de uma Campanha implica plena ciência e aceitação destes Termos, bem como o fornecimento prévio das informações que a RO entender relevantes para autorizar a publicação.
• c)Após a criação, o Organizador poderá alterar dados como título, valor por cota, promoções, cupons e data de encerramento (prorrogação ou antecipação), desde que a alteração ocorra antes do encerramento da Campanha.
• d)Alterações no valor da Contribuição deverão ser solicitadas ao Suporte. Em caso de aumento, a taxa cobrada pela Plataforma poderá sofrer ajuste, sendo necessária complementação do pagamento.
• e)O Organizador declara reconhecer e aceitar a obrigação de entregar produtos e/ou serviços anunciados, na quantidade, modelo e prazo previstos. A RO, na qualidade de plataforma hospedeira, não responde pela entrega ou pelas condições do bem, valor ou serviço.
• f)Organizador e Afiliados se comprometem a promover Campanhas exclusivamente com produtos ou serviços de origem e natureza lícitas, que não violem direitos de terceiros, direitos de propriedade intelectual, direitos de imagem, privacidade, direitos da criança e do adolescente ou direitos do consumidor, e cuja comercialização seja permitida pela legislação aplicável.
• g)A adesão de Afiliados depende de aceitação prévia do Organizador da Campanha e sujeita o Afiliado às mesmas obrigações destes Termos e da Política de Privacidade.
• h)Mediante solicitação, justo motivo, indícios de fraude ou situações correlatas, a RO poderá cancelar ou suspender Campanhas. Nestes casos, o cancelamento poderá ensejar a devolução automática dos valores arrecadados via API de pagamento, quando ativa, em proteção aos Usuários.
• i)Taxas de serviço. Poderá ser cobrada taxa de serviço dos Organizadores. As taxas vigoram a partir de sua publicação e poderão ser atualizadas periodicamente. Organizadores e Colaboradores definem a quantidade de números vinculados às Campanhas e a contraprestação pelo uso da Plataforma. O valor da taxa é tabelado conforme a quantidade de cotas escolhida e poderá variar caso o Organizador altere o número de cotas disponíveis.
• j)Relação de agência. Para fins de recebimento de Contribuições, os Organizadores nomeiam a RO como agente limitado, exclusivamente para cadastramento de suas Campanhas. A RO não executa nem intermedia a liquidação de pagamentos a Organizadores ou Afiliados, tampouco transações financeiras. O recebimento, a retenção e a liquidação ocorrem por meio de instituições financeiras integradas via API de pagamento.¹

4.1. Esclarecimentos sobre os serviços de agência e meios de pagamento

• j.2)Os serviços de agência aqui descritos não se equiparam aos serviços oferecidos por instituições de pagamento, instituições financeiras ou administradoras/credenciadoras de cartão de crédito. Tais serviços destinam-se exclusivamente a facilitar transações entre Usuários, sendo o pagamento realizado por conta e ordem dos próprios Usuários. A RO não é instituição financeira e não realiza operações de crédito.
• j.3)Serviços de Terceiros. As transações realizadas na Plataforma ocorrem mediante recursos próprios dos Usuários. A RO poderá disponibilizar meios de pagamento de terceiros (instituições bancárias, administradoras de cartão e demais entidades), os quais poderão estar sujeitos a termos próprios. A RO não responde pela disponibilidade ou precisão de tais Serviços de Terceiros.
• j.4)Os Serviços de Terceiros são disponibilizados em atenção a solicitações dos Usuários, podendo ser removidos a qualquer tempo, mediante pedido ou em caso de mau funcionamento. Tais instituições não se confundem com a Plataforma — atente-se aos avisos exibidos no painel.

¹ API de pagamento (Application Programming Interface) é a ferramenta digital que integra um sistema de pagamentos a sites e aplicativos, conectando a Plataforma a empresas processadoras de pagamentos (cartão, Pix, boleto, carteiras digitais etc.) por meio de canal seguro.

• k)Retenção de fundos. A arrecadação é direcionada à conta indicada pelo Organizador/Colaborador, não havendo retenção financeira pela RO. A RO poderá buscar reembolso do Organizador por qualquer meio legal, inclusive cobrança por terceiros.
• l)Reembolsos. A RO oferece reembolso limitado aos Colaboradores nos termos da Política de Reembolso. Reembolsos fora dessa Política são de responsabilidade do Organizador, sem qualquer obrigação da RO de intermediar disputas. Em caso de uso indevido da Plataforma, caberá ao Usuário arcar com as consequências legais cabíveis, podendo a RO suspender ou cancelar imediatamente a Campanha.
• m)O Organizador deverá comunicar imediatamente o Colaborador sobre obstáculos ou atrasos na entrega dos Itens e Prêmios, bem como responder prontamente aos questionamentos. Não sendo possível a entrega, caberá ao Organizador o reembolso.
• n)O Organizador compromete-se a promover Campanhas apenas com produtos ou serviços lícitos, que não violem direitos de terceiros.
• o)Cabe ao Organizador realizar o sorteio, independentemente do método, devendo informar todos os dados essenciais na página da Campanha, especialmente data de realização e ganhador(es). A RO poderá suspender, reverter ou cancelar Campanhas com informações falsas ou divergentes da proposta original.
• p)Atingida a venda integral das cotas ou realizado o sorteio, o painel de edição da Campanha será bloqueado.
• q)Cabe ao Organizador e a seus Afiliados o cumprimento da legislação de proteção de dados aplicável aos Colaboradores, sendo independentes as obrigações entre Organizador e RO.
• r)O Organizador é o único responsável pelo cumprimento das obrigações de sua Campanha e pela entrega dos Itens, podendo responder judicialmente em caso de descumprimento.
• s)Em situações de cancelamento por fraude ou justo motivo, eventuais valores arrecadados deverão ser reclamados diretamente ao Organizador. O Colaborador declara estar ciente de que tais valores não serão devolvidos pela RO.
• t)Um mesmo Usuário poderá atuar simultaneamente como Organizador, Colaborador e Afiliado de diferentes Campanhas.
• u)A Nota Fiscal eletrônica será disponibilizada em até 30 (trinta) dias após a contratação dos serviços, prazo durante o qual se estende a garantia. Caso o Organizador solicite a antecipação da emissão, a garantia dos serviços será cessada a partir da emissão.
• v)Encerrada a Campanha — por qualquer motivo —, os dados a ela vinculados ficarão disponíveis por 90 (noventa) dias corridos, podendo ser solicitados pelo Organizador. Após esse prazo, os dados serão excluídos permanentemente.

Ao realizar Contribuição, o Colaborador declara ciência e aceitação das regras a seguir, em conjunto com as demais Políticas Adicionais:

• a)Ao se cadastrar na Plataforma, o Colaborador autoriza a coleta e o tratamento de seus dados pessoais (art. 7º, I, da LGPD) e aceita a Política de Privacidade. Os dados coletados incluem nome, e-mail, telefone e dados bancários, utilizados para viabilizar pagamentos e contato.
• b)Voluntariedade. Todas as Contribuições são realizadas voluntariamente, a critério e risco exclusivos do Colaborador.
• c)A RO não garante que as Contribuições serão utilizadas conforme prometido, que os Organizadores entregarão os Itens ou que a Campanha alcançará seus objetivos. Tampouco endossa, garante ou se responsabiliza pela qualidade, segurança, moralidade e legalidade de qualquer Campanha, Item ou Conteúdo do Usuário.
• d)Comunicações. Para fins legítimos, o Organizador poderá entrar em contato com o Colaborador (ex.: endereço de entrega, preferências, feedback). É vedado solicitar dados sensíveis como número de cartão de crédito ou dados bancários completos. Em caso de pedido aparentemente excessivo, comunique imediatamente a RO.
• e)Tributos. Os Colaboradores são exclusivamente responsáveis por avaliar o tratamento fiscal aplicável a suas Contribuições e ao recebimento de eventuais Itens.

• a)A RO atua exclusivamente como plataforma de intermediação tecnológica entre Organizadores e Colaboradores. As Contribuições destinam-se diretamente ao Organizador, sem intermediação financeira pela RO. Por essa razão, valores de Contribuição não são reembolsados pela Plataforma e devem ser solicitados diretamente ao Organizador.
• b)A única hipótese de reembolso direto pela RO refere-se a cobranças indevidas das taxas de publicação. Caso o Organizador solicite o cancelamento da publicação em até 7 (sete) dias da contratação e desde que a Campanha não tenha iniciado arrecadações, a RO poderá efetuar o estorno integral da taxa. Após esse prazo ou em Campanhas ativas, não há previsão de reembolso, salvo análise extraordinária pelo Suporte.
• c)O Colaborador que desejar reembolso deverá contatar diretamente o Organizador, único responsável legal por eventuais ressarcimentos. A RO poderá intervir, suspender ou cancelar Campanhas e bloquear Organizadores em casos comprovados de fraude, mediante acionamento do Suporte.
• d)Campanhas encerradas com sucesso — cujos sorteios já tenham sido realizados ou os prêmios entregues — não são passíveis de reembolso. Não haverá reembolso por erros de digitação, uso incorreto da Plataforma ou desistência após o início da Campanha. Solicitações posteriores ao prazo de cancelamento da taxa só serão analisadas em casos comprovados de falha sistêmica.

Ao utilizar a Plataforma como Organizador, Afiliado ou Colaborador, o Usuário contrata serviços de intermediação tecnológica prestados pela RO. A RO não cria, elabora, controla, endossa ou fornece qualquer Campanha; os Organizadores são integralmente responsáveis por seu conteúdo e suas informações. O uso da Plataforma é voluntário, por conta e risco do Usuário. Salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei, a RO não responde por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, diretos ou indiretos, prejuízos efetivos ou lucros cessantes.

• a)Não endosso de Conteúdo do Usuário. A RO disponibiliza o Site para interação dos Usuários, sem pré-selecionar Campanhas ou endossar seu Conteúdo.
• b)Remoção de Conteúdo. A RO poderá, a seu critério, remover Conteúdo do Usuário que viole estes Termos. A análise pode demandar tempo razoável, e a RO não está obrigada a divulgar os motivos da remoção ou manutenção do Conteúdo.
• c)Itens e reembolsos. A RO não garante a entrega de Itens nem oferece reembolsos fora da Política específica.
• d)Aconselhamento. A RO não fornece consultoria tributária, jurídica ou financeira. Cabe ao Usuário avaliar a aplicação das normas pertinentes.
• e)Disputas. A RO não se envolve em disputas entre Usuários ou terceiros. O Usuário, desde já, concorda em excluir a RO, seus sócios, agentes e procuradores do polo passivo de qualquer reclamação ou processo, judicial ou extrajudicial, contra outros Usuários ou terceiros, relacionado ao uso do Site ou Serviços.
• f)Indisponibilidade. Os Serviços poderão estar indisponíveis em razão de manutenção programada ou eventos não planejados. A RO não responde por perda de dados ou Conteúdo decorrente.
• g)Exclusão de conta. O Usuário poderá solicitar a exclusão de sua conta pelos canais de contato disponíveis. A exclusão da conta não implica, automaticamente, exclusão do Conteúdo. Determinadas informações poderão ser retidas por exigência legal ou para finalidades comerciais legítimas. Todas as disposições destes Termos sobreviverão ao encerramento da conta.

Os Usuários poderão utilizar quaisquer Meios de Pagamento aceitos pela Plataforma para arrecadações em suas Campanhas, podendo ainda receber recursos diretamente em conta bancária do Organizador, observadas as regras específicas do Site e destes Termos.

• a)Com o aceite destes Termos, o Usuário autoriza toda e qualquer operação financeira disponibilizada na Plataforma, incluindo intermediação financeira, transação bancária e demais meios tecnológicos correlatos.
• b)O único pagamento devido à RO é a taxa de publicação da Campanha, paga pelo Organizador no momento da criação. O valor toma como referência o montante pretendido na arrecadação. Em caso de aumento desse valor, poderá ser exigida complementação. Nenhum outro valor será cobrado a título de publicação.
• c)A tabela de valores de publicação está permanentemente disponível na aba de criação da Campanha e poderá ser atualizada a qualquer tempo.
• d)Optando pelo recebimento de Contribuições por meios externos (sem a API integrada), o Usuário deverá confirmar manualmente o recebimento, por sua conta e risco.
• e)Não há descontos de taxas sobre o valor das cotas vendidas. Constatada qualquer exigência nesse sentido, a Campanha será cancelada e o Usuário responsável deverá restituir os valores arrecadados.
• f)Quando o pagamento ocorrer pelos meios disponibilizados pela RO, será encaminhado diretamente à conta indicada pelo Usuário.
• g)É facultado ao Organizador habilitar o recebimento por crédito/débito ou via API. O tempo de compensação poderá variar entre 3 (três) e 5 (cinco) dias úteis, com status "em processamento" até a conclusão. Concluída a transação, o valor será destinado à conta indicada.
• h)A utilização da Plataforma poderá ensejar a cobrança de taxa de uso (por publicação de Campanha), em modalidade única, conforme a perspectiva de faturamento bruto (quantidade total de bilhetes × valor do bilhete). A tabela poderá sofrer alterações, devidamente comunicadas aos Usuários.

• a)Os Serviços, Conteúdos e Marcas da RO são protegidos por direitos autorais, marcas registradas, marcas de serviço, patentes, segredos comerciais e demais leis nacionais e internacionais de propriedade intelectual. O Usuário compromete-se a respeitar todos os avisos legais, informações e restrições contidas no Site ou nos Serviços.
• b)O Conteúdo do Usuário permanece de sua propriedade e protegido pela legislação de direitos autorais e de propriedade intelectual. Ao enviar Conteúdo do Usuário ao Site ou pelos Serviços, o Usuário concede à RO direito mundial, não exclusivo, perpétuo, irrevogável, livre de royalties, sublicenciável e transferível, para usar, exercer, comercializar e explorar tal Conteúdo, inclusive os direitos autorais, de imagem, marca e de banco de dados correlatos.
• c)Para denunciar violações a direitos autorais ou outros direitos de propriedade intelectual, utilize os canais de contato disponibilizados pela RO.

• a)A RO poderá monitorar, suspender, encerrar ou excluir contas a qualquer tempo, por qualquer motivo ou independentemente de motivação, não sendo obrigada a fornecer justificativa.
• b)A RO não responderá perante o Usuário ou terceiros por qualquer uso dos Serviços associados à conta ou Campanha. Após a rescisão, o Usuário deverá interromper o uso dos Serviços e do Conteúdo. Todas as declarações e garantias sobreviverão à rescisão.

• a)O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar a RO, seus administradores, colaboradores, parceiros, contratados, representantes, agentes e fornecedores terceirizados de quaisquer reivindicações, ações, danos, perdas, responsabilidades, custos, dívidas e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes ou relacionados à violação destes Termos (inclusive falha na entrega de Itens ou em reembolsos) ou de quaisquer leis.
• b)A RO não possui dever fiduciário perante qualquer Usuário. Os Serviços e Conteúdos são fornecidos sem qualquer garantia, expressa ou implícita, incluindo garantias de comerciabilidade, adequação a finalidade específica ou não violação. A RO não garante operação ininterrupta, ausência de erros, segurança absoluta, correção de defeitos, nem que servidores ou serviços de terceiros estejam livres de vírus ou componentes prejudiciais. O uso dos Serviços é por exclusiva conta e risco do Usuário.
• c)A RO não faz qualquer representação sobre qualidade, segurança, moralidade ou legalidade de Campanhas, Itens ou Contribuições, tampouco sobre a veracidade do Conteúdo do Usuário publicado. Não garante o cumprimento ou execução de Itens, nem a destinação correta das Contribuições.
• d)Na máxima extensão permitida em lei, todo o risco decorrente do acesso e uso dos Serviços, do Conteúdo do Usuário e do contato com outros Usuários ou terceiros, presencial ou virtual, permanece com o próprio Usuário.
• e)Os Organizadores são exclusivamente responsáveis pelo cumprimento das exigências legais, regulatórias e tributárias aplicáveis às Campanhas, à organização e à jurisdição correspondente.
• f)Sorteios e legalidade. A RO não faz qualquer representação ou garantia quanto à legalidade de sorteios contemplados nestes Termos. O Organizador, ao receber Contribuições, declara e concorda que: (1) a RO não buscou nem buscará decisão de qualquer autoridade reguladora sobre o cumprimento de regras tributárias ou legais aplicáveis; (2) confiou em assessoria jurídica e contábil própria; (3) indenizará a RO de toda e qualquer reclamação decorrente de Campanha proibida, total ou parcialmente, por autoridade reguladora; (4) renuncia a quaisquer reivindicações contra a RO relativas a tais Campanhas; (5) é responsável por fornecer separadamente as regras oficiais de sua Campanha ou por aceitar o modelo disponibilizado, cuja utilização integral implica sua aceitação; (6) é responsável por garantir que sua Campanha seja permitida nas jurisdições em que solicita Contribuições, podendo proibir ou anular Contribuições oriundas de jurisdições não autorizadas; (7) é responsável por identificar e atender a registros, licenças e demais requisitos aplicáveis; (8) é responsável por fornecer declaração de elegibilidade e termo de liberação de responsabilidade/publicidade ao(s) vencedor(es), conforme exigência regulatória.

Estes Termos representam o acordo integral entre o Usuário e a RO em relação aos Serviços, substituindo todas as comunicações e propostas anteriores (orais, escritas ou eletrônicas). A eventual invalidade de qualquer disposição não afetará a validade das demais, que permanecerão em pleno vigor. Estes Termos poderão ser disponibilizados em português e em outros idiomas; em caso de divergência interpretativa, prevalecerá a versão em português.

Por estarem ajustadas, as partes manifestam aceite, aquiescendo a todas as cláusulas aqui previstas, à Política de Privacidade e às demais políticas disponibilizadas no Site da Rifa Online: https://rifa.online.